LEGISLAÇÃO |
LEI DE ACESSAO A INFORMAÇÃO
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2019
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LEGISLAÇÃO |
TARIFA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
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2019
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LEGISLAÇÃO |
PLANO DE MOBILIDADE URBANA
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2023
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LEGISLAÇÃO |
PLANO DE CONTINGÊNCIA DEFESA CIVIL 2023
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2023
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LEGISLAÇÃO |
COMPDEC
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2010
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RELATÓRIO E-SIC - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO |
RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - 2023
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2023
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LEGISLAÇÃO |
LEI POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SOLIDOS
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2017
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LEGISLAÇÃO |
PLANO DE SANEAMENTO
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2017
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DEFESA CIVIL |
AÇÕES DE CONTINGÊNCIA - ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES
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JAN
-
DEZ
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2023
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DEFESA CIVIL |
ÁREAS SUJEITAS A ALAGAMENTOS BRUSCOS
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JAN
-
DEZ
/
2023
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DEFESA CIVIL |
ÁREAS SUJEITAS A QUEIMADAS
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JAN
-
DEZ
/
2023
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DEFESA CIVIL |
CARTA DE SUSCETABILIDADE - ATLAS PLUVIOMÉTRICO
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JAN
-
DEZ
/
2023
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